Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica

• Autores: Samuel Ebel Braga Ramos
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 23, 2024 (Ejemplar dedicado a: Sistema criminal y control social), págs. 285-300
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • More than environment crimes: the criminal prosecution of legal entities in Brazil
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  • português

    Aborda-se no texto a personalidade jurídica e capacidade de ação da pessoa jurídica através do substrato teórico da concepção significativa da ação de Tomás Salvador Vives Antón. Neste passo, tem-se que o ente empresarial possui capacidade de agir e, como consequência, delinquir para além dos tipos penais trazidos pela lei ambiental brasileira. A metodologia utilizada será a revisão bibliográfica, objetivando demonstrar a possibilidade da pessoa jurídica no cometimento de delitos para além do escopo ambiental no contexto brasileiro, podendo causar resultados puníveis inerentes a sua atividade e natureza.

  • English

    The text addresses the legal personality and capacity for action of legal entities through the theoretical substrate of the significant conception of action of Tomás Salvador Vives Antón and its alignment with the premise of legal personality inherent in the corporate entity. In this step, we have that the corporate entity has the capacity to act and, consequently, to commit offenses beyond the criminal types brought by the Brazilian environmental law. The methodology used will be a bibliographic review, aiming to demonstrate the possibility of the legal entity to commit offenses outside the environmental scope in the Brazilian context