Democracia e accountability: mecanismos de controle externo na polícia militar do estado de são paulo (1989-2007)

• Lima, João Marcelo Maciel de ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual Paulista

     Universidade Estadual Paulista

     Brasil

     
• Localización: Revista Aurora, ISSN-e 1982-8004, Vol. 2, Nº. 1, 2008, págs. 56-69
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Democracy and accountability: external control mechanisms in the military police of the state of São Paulo (1989-2007)
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• Resumen
  • English

    The end of Military Regime in 1985 and the new Federal Constitution of Brazil in 1988 meant the important break through in relation to protection of Human Rights and routinization of judicial institutions. The Brazil redemocratization nevertheless was not enough to society and civil governments have effective control on use of force by police institutions nor have concealed transparency to the public security activities. To the contrary, datas seems to show that the use unlawful, arbitrary and excessive of force, mainly letal force, is one of the greatest problems of security in the country today. In this context, the present article intends, trought documental research and statistical data, to analize the accountability consolidated strategies and the new experiencies on Military Police in São Paulo State between 1989 and 2007.

  • português

    O fim do período de exceção em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988 representaram um importante avanço em relação à defesa dos direitos humanos e à normalidade das instituições jurídicas. A redemocratização do Brasil não foi suficiente para que a sociedade e os governos civis controlassem de forma efetiva o uso de força por parte das instituições policiais, nem tampouco conferiu transparência às atividades da segurança pública. Ao contrário, os dados parecem mostrar que o uso ilegal, arbitrário e excessivo da força, sobretudo a força letal, é um dos grandes problemas da segurança no país. Inserido nesse contexto, o presente artigo pretende, a partir de pesquisa documental e dados estatísticos, levantar e analisar os mecanismos consolidados e as novas experiências de responsabilização (accountability) da Polícia Militar no Estado de São Paulo entre 1989 e 2007.