Prostituição:: Exercício da liberdade sexual ou coisificação das mulheres, a pretexto do ac. Do tribunal constitucional n. º 218/2023

• da Cunha Lança Silva, Hugo Daniel ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico de Beja

     Instituto Politécnico de Beja

     Beja (Santa Maria da Feira), Portugal

     
• Localización: Anuario de la Facultad de Derecho. Universidad de Extremadura, ISSN 0213-988X, ISSN-e 2695-7728, Nº 39, 2023, págs. 181-200
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Prostitution:: Exercise of sexual freedom or objectification of women, on the pretext of ac. Of the constitutional court n. º 218/2023
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• Resumen
  • English

    In this study we outline a critical analysis of Ac. of the Constitutional Court n.ª 218/2023, which declared unconstitutional the incriminating norm contained in article 169.º, of the Penal Code, for violation of articles 18.ª, n.º 2, and 27.º n 1, of the Constitution of the Portuguese Republic, in conjunction. It should be noted that the decision of the Constitutional Court, contrary to the most recent positions, translates into the decriminalization of the crime of pandering.

  • português

    Neste pequeno estudo esboçamos uma análise crítica ao Ac. do Tribunal Constitucional n.º 218/2023, que declarou inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por violação dos artigos 18.º, n.º 22, e 27.º, n.º 13, da Constituição da República Portuguesa, conjugadamente. Refira-se que a decisão do Tribunal Constitucional, em sentido contrário às posições mais recentes, se traduz na descriminalização do crime de lenocínio