Assessing the impacts of the individual micro-entrepreneur act in Brazil: 10 years later

• Gabriel Marcuzzo do Canto Cavalheiro ^[1] ; Sandra Regina Holanda Mariano ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
• Localización: Revista da Micro e Pequena Empresa, ISSN-e 1982-2537, Vol. 17, Nº. 3, 2023, págs. 51-68
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Avaliando os impactos da lei do microempreendedor individual no Brasil: 10 anos depois
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• Resumen
  • English

    Entrepreneurship is widely acknowledged as a phenomenon of central importance in our society. Within the arena of entrepreneurship policy, a more specific trend has been an increase in recent years in informal entrepreneurship. Therefore, this article seeks to contribute to filling a knowledge gap in the entrepreneurship literature using empirical evidence to assess the impact of the implementation of the Individual Micro Entrepreneur Act on the formalization of small businesses in Brazil ten years after coming into force. Based on empirical data, our study provides evidence that this legislation is being used as a large-scale instrument for labor market deregulation. Additionally, we could also observe a strong increase in the number of Brazilian citizens officially registered as individual micro entrepreneurs, especially in urban areas and focusing on activities, such as hairdressers, manicures, pedicures, masonry works, and sales promotion.

  • português

    O empreendedorismo é amplamente reconhecido como um fenômeno de importância central em nossa sociedade. No âmbito de políticas públicas para o empreendedorismo, uma tendência muito específica tem sido o aumento, nos últimos anos, do empreendedorismo informal.

    Portanto, este artigo busca contribuir para preencher uma lacuna de conhecimento na literatura sobre empreendedorismo utilizando evidências empíricas para avaliar o impacto da implementação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na formalização de pequenos negócios no Brasil, dez anos após sua entrada em vigor. Com base em dados empíricos, o nosso estudo fornece evidências indicando que esta legislação vem sendo utilizada como um instrumento para a desburocratização e redução da informalidade no mercado de trabalho.

    Adicionalmente, também pudemos observar um forte aumento no número de cidadãos brasileiros oficialmente registrados como microempreendedores individuais, especialmente em áreas urbanas e com foco em atividades como cabeleireiros, manicures, pedicures, trabalhos de alvenaria e promoção de vendas