Resumen de Da proteção jurídica conferida ao trabalhador migrante no Brasil: ponderações quanto a Lei 13.445/2017

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Susane Maciel de Oliveira, Kamilla Rafaely Rocha De Sena

• English

  The present work deals with the theme of the immigrant worker, being approached from the Migration Law (Law 13.445/2017), which comes to replace the former Foreigners’ Statute. In this context, the contours of Brazilian internal regulation on the possibility of the right to work of reputed lawful immigrants will be addressed. The study of the chosen theme is important in view of the humanitarian problem of global dimension regarding the migratory process. Its purpose is to investigate the adequacy of Brazilian legislation regarding the protection of the rights of migrant workers, considering the country’s migratory reality and some of the main international norms on the subject. The research on screen took place from a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approach methods of descriptive and analytical character, adopting bibliographical research technique. It is concluded that the fundamental right to work comprises a human right that constitutes the subjective patrimony of immigrants, and must be implemented in Brazil in compliance with the constitutional precept of prohibition of non-discrimination, however, Law 13.445/17 was lacking of the protection of this right, which could have been broader

• português

  O presente trabalho trata do tema sobre o trabalhador imigrante, sendo abordado a partir na Lei de Migração (Lei 13.445/2017), o qual vem por substituir o antigo Estatuto do estrangeiro. Nesse contexto será abordado os contornos da regulação interna brasileira sobre a possibilidade do direito ao trabalho de imigrantes reputado lícito. O estumo do tema escolhido é importante em face do problema humanitário de dimensão global quanto ao processo migratório. Tem por desiderato investigar a adequação da legislação brasileira quanto à proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, considerando a realidade migratória do país e de algumas das principais normas internacionais acerca do tema. A pesquisa em tela deuse a partir de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica. Concluise que o direito fundamental ao trabalho compõe em um direito humano que constitui em patrimônio subjetivo das pessoas imigrantes, devendo ser efetivado no Brasil em obediência ao preceito constitucional da vedação a não discriminação, todavia, a Lei 13.445/17 ficou a desejar da tutela desse direito, a qual poderia ter sido mais amplo.