A necessária regularização do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicletas no Brasil

• Autores: Helimara Moreira Lamounier Heringer, Flavio Eduardo Heringer
• Localización: Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, ISSN-e 0719-7551, Vol. 14, Nº. 27, 2023, págs. 19-44
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The necessary regularization of hazard pay for motorcycle workers in Brazil
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• Resumen
  • English

    The purpose of this work is to address the aspects of the «Hazard Pay Act», Law 12, 997/2014, which extended the payment of said benefit to motorcycle workers as well. It examines the developments of its regulation through Ordinance No. 1,565/2014, by the Ministry of Labor and Employment, suspended by a first-instance judicial decsion in the 20th Federal Court of the Federal District. Although the establishment of this benefit represents an important achievement for the professional category, due to legal controversies regarding its regulation, the realization of this right has become a matter of inequality among motorcycle workers, with it being only another legalized but not enforced right for the majority of them. It concludes, highlighting the importance of an urgent solution to the legal demands around the regulation of the aforementioned Act for the realization of the right to the additional risk of workers on motorcycles. The hypothetical-deductive method was used, and the research was based on books, scien-tific articles, legislation, and case law

  • português

    O presente trabalho tem por propósito abordar os aspectos da «Lei do Adicional de Periculosidade – Lei no 12.997/2014», que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Verificar os desdobramentos da sua regulamentação pela Portaria nº 1.565/2014, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, suspensa por decisão judicial em primeira instância na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, por conta de celeumas jurídicas quanto a sua regulamentação, a concreção desse direito tornou-se questão de desigualdade entre os trabalhadores em motocicleta e para a maioria deles, apenas mais um direito positivado e não efetivado. Conclui, destacando a importância de uma solução urgente às demandas judiciais em torno da regulação da referida Lei para a efetivação do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, sendo que a pesquisa se fundamentou em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência.