Trabalho escravo contemporâneo e tutela penal para mais além da liberdade de locomoção: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil

• Ana Virgínia Moreira Gomes ; Paulo Maurício Araújo Gusmão ^[1] ; Nestor Eduardo Arauna Santiago
  1. [1] Promotor de Justiça, Brasil
• Localización: Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, ISSN-e 0719-7551, Vol. 14, Nº. 27, 2023, págs. 1-18
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Contemporary Slave Labor and Criminal Protection beyond Freedom of Movement: an analysis of the Jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice
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• Resumen
  • English

    This article aims to analyze the existing problematic about the indispens-ability or not of the restriction of the worker’s freedom to configure the crime of reduc-tion to a condition analogous to that of a slave, a theme that has been the object of legal discussions in cases judged by the Superior Court of Justice. To this end, an exploratory, deductive and qualitative research was conducted on the legal and dogmatic aspects (criminal and constitutional) based on a bibliographic review on the subject, followed by the analysis of two decisions of the STJ from 2016 and 2020. The study identified that the STJ consolidated understanding is that the article 149 of the Brazilian Penal Code crime does not require the curtailment of the victim’s status libertatis, which in addi-tion to being in accordance with the constitutional dictates, is in line with the current position of the criminal doctrine that sees in the penal provision in reference, together with the protection of freedom of locomotion, the protection of self-determination, the dignity of the worker and the organization of labor, to encompass the protection of vari-ous forms of contemporary slavery

  • português

    Este artigo visa analisar a problemática existente acerca da imprescindibilidade ou não do cerceamento da liberdade do trabalhador para o fim de configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo, tema que tem sido objeto de discussões jurídicas travadas em processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de cunho exploratório, dedutivo e qualitativo, acerca dos aspectos legais e dogmáticos (penais e constitucionais) baseada em revisão bibliográfica sobre o tema, seguindo-se de análise de duas decisões do STJ dos anos de 2016 e 2020. O estudo identificou que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o crime do artigo 149 do Código Penal Brasileiro prescinde do cerceamento do status libertatis da vítima, o que além de estar em conformidade com os ditames constitucionais, alinha-se com o posicionamento atual da doutrina penal que visualiza na disposição penal em referência, aliada à proteção à liberdade de locomoção, a tutela da autodeterminação, a dignidade do trabalhador e a organização do trabalho, a englobar a tutela de diversas formas de escravidão contemporânea.