A descoberta de improbidades administrativas mediante delações anônimas e a nova lia: contributos a partir da investigação no âmbito criminal

• Guaragni, Fábio ^[2] ; de Cássia Santos, Edna ^[1]
  1. [1] Universidade Tuiuti do Paraná

     Universidade Tuiuti do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] UNICURITIBA
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 19, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: RBD. Jan.-Abril./2023; e4820)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The discovery of administrative improbities through anonymous delays and the new lia: contributions from investigation in the criminal scope
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• Resumen
  • English

    Criminal law and the respective procedure are zones of traditional exercise of state punitive power. To this end and based on the jurisprudential treatment of the matter in Rare Instances (STJ and STF), this article will focus efforts on the universe of criminal investigation, on the one hand, to compare it, and on the other, with the investigative environment of acts of administrative dishonesty. The research is justified by the set of affinities that unite both sectors. Based on jurisprudence, it seeks to extract from superior positions the way in which they circumvent the risk of chancellor, from the authorization to open the investigation, the intention of the anonymous whistleblower to cause harm to the investigated.

  • português

    O direito penal e o respectivo processo são zonas de tradicional exercício do poder punitivo estatal. Para tanto, e partir do trato jurisprudencial da matéria em Instâncias Raras (STJ e STF), o presente artigo concentrará esforços no universo da investigação criminal, de um lado, para compará-lo, e de outro, com o ambiente investigativo dos atos de improbidade administrativa. A pesquisa justifica-se pelo conjunto de afinidades que une ambos os setores. Com base na jurisprudência busca-se extrair dos posicionamentos superiores o modo como contornam o risco de chancelar, a partir da autorização de abertura da investigação, a intenção do delator anônimo de causar prejuízo ao investigado.