Unity of Case-Law as an Indicator for the Development of Single Medical Space

• Teremetskyi, Vladyslav ^[1] ; Batryn, Olesia ^[3] ; Zhuravlov, Dmitro ^[4] ; Predmestnikov, Oleg ^[2] ; Knysh, Serhii ^[5] ; Knysh, Zoryana ^[6] ; Shirshikova, Ruslana ^[7]
  1. [1] Lviv Polytechnic National University

     Lviv Polytechnic National University

     Ucrania

     
  2. [2] Melitopol State Pedagogical University

     Melitopol State Pedagogical University

     Ucrania

     
  3. [3] Ph.D. in Law, judge of the Pecherskyi District Court of Kyiv, Kyiv (Ukraine), E-mail: mysha-s@ukr.net Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9798-201X
  4. [4] Doctor in Law, Professor, Head of the Department on Amnesty Issues of the Office of the President of Ukraine, Kyiv (Ukraine), E-mail: ndz0909@gmail.com Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2205-6828
  5. [5] Doctor in Law, Professor, Head of the Department of Constitutional, Administrative and International law, Lesya Ukrainka Volyn National University, Lutsk (Ukraine), E-mail: s.knush@gmail.com Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0717-1430
  6. [6] Ph.D. in Law, Senior Lecturer at the Department of Civil Law Disciplines, Lesya Ukrainka Volyn National University, Lutsk, (Ukraine), E-mail: knyszoryana@gmail.com Orcid: https://orcid.org/0000-0002-6548-3301
  7. [7] Ph.D. in Law, Associate Professor, associate professor of the Department of Constitutional, Administrative and International Law, Lesya Ukrainka Volyn National University, Lutsk (Ukraine), E-mail: r.m.shyrshykova@gmail.com Orcid: https://orcid.org/0009-0003-0920-7403

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• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 19, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: RBD. Jan.-Abril./2023; e4820)
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Unidade da Jurisprudência como Indicador para o Desenvolvimento do Espaço Médico Único
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• Resumen
  • English

    The article is focused on the analysis of the unity of law-enforcement approaches for resolving medical disputes and their significance for a single medical space formation. A great influence of case-law on the health care system functioning was established. The authors analyzed the most common disputes in the medical area, where achieving a reasonable balance of private and public interests is of great importance for a single medical space formation, namely for: ensuring information security in the healthcare sector; organizing medical examinations and preventive vaccinations; ensuring certain rights of patients (respecting the rights of persons with mental or behavioral disorders; realization of reproductive rights; ensuring the right of patients or relatives to compensation for moral damage caused during the provision of medical care). The key legal positions of the Supreme Court on such categories of cases were studied. It was noted that the activity of the European Court of Human Rights, which acts as a supranational mean of human rights protection, is important for national judicial practice. At the same time, the authors indicated a significant number of deviations from precedent practice, which is negatively perceived by the ECHR and recognized as violations of the Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. Judicial monitoring as a modern tool for ensuring regulatory legal acts’ quality and effective mean for eliminating medical legislation’s defects was studied. The authors offered to use court decisions as law sources in order to overcome legislative gaps, ambiguous and contradictory legal interpretations.

  • português

    O artigo concentra-se na análise da unidade das abordagens de aplicação da lei para a resolução de disputas médicas e sua importância para a formação de um espaço médico único. Foi estabelecida uma grande influência da jurisprudência no funcionamento do sistema de saúde. Os autores analisaram as disputas mais comuns na área médica, onde o alcance de um equilíbrio razoável entre interesses privados e públicos é de grande importância para a formação de um espaço médico único, nomeadamente para: garantir a segurança da informação no setor da saúde; organização de exames médicos e vacinações preventivas; garantia de determinados direitos dos pacientes (respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais ou comportamentais; realização dos direitos reprodutivos; garantia do direito dos pacientes ou familiares à indenização por danos morais causados durante a prestação de cuidados médicos). Foram estudadas as principais posições jurídicas do Supremo Tribunal sobre tais categorias de casos. Observou-se que a actividade do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que actua como um meio supranacional de protecção dos direitos humanos, é importante para a prática judicial nacional. Ao mesmo tempo, os autores indicaram um número significativo de desvios de práticas precedentes, que são percebidas negativamente pela CEDH e reconhecidas como violações da Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Estudou-se o monitoramento judicial como ferramenta moderna para garantir a qualidade dos atos normativos e meio eficaz para eliminar os vícios da legislação médica. Os autores propuseram utilizar as decisões judiciais como fontes jurídicas, a fim de superar lacunas legislativas e interpretações jurídicas ambíguas e contraditórias.