Este não é um artigo sobre qual o preço de fazer o jantar: os créditos compensatórios ao ex-cônjuge

• Lança, Hugo Cunha ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico de Beja

     Instituto Politécnico de Beja

     Beja (Santa Maria da Feira), Portugal

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 19, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: RBD. Jan.-Abril./2023; e4820)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • This is not an article about what the price of cooking dinner is: ex-spouse compensatory claims
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• Resumen
  • English

    Based on the premise of art. 1676.º of the Portuguese Civil Code, which determines that if the contribution of one of the spouses to the costs of family life is considerably higher than that of the other, because he has excessively renounced the satisfaction of his interests in favor of life in common, namely their professional life, with significant property losses, this spouse has the right to demand the corresponding compensation from the other, we propose to critically analyze the regime of compensatory credits between spouses, especially its ambiguities and weaknesses, having the concept of marriage as a substrate.

  • português

    Tendo por premissa a estatuição do art. 1676.º do Código Civil português, que determina que se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao do outro, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação, propomo-nos a analisar criticamente o regime dos créditos compensatórios entre cônjuges, mormente as suas ambiguidades e fragilidades, tendo por substrato o conceito de casamento.