Confiscation as one of the methods ro protect intellectual property rights
-
Olexander, Svitlychnyy
[1]
;
Nataliia, Myronenko
;
Inna, Voroshylova
[3]
;
Sergii Yurko, Sergii
[2]
;
Myrza, Svetlana
[4]
-
[1] National University of Life and Environmental Sciences of Ukraine
National University of Life and Environmental Sciences of Ukraine
Ucrania
-
[2] Cherkasy State Technological University
Cherkasy State Technological University
Ucrania
-
[3] PhD in Law, Senior Research Fellow, Associate Professor at the Department of International Law, European and Euro-Atlantic Integration, Faculty of Law and International Relations, Borys Grinchenko Kyiv University, 13-B, Tymoshenka st, Kyiv, 04207, Ukraine. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3271-6719. E-mail: inna.voroshylova@gmail.com.
-
[4] PhD in Law, Associate professor, associate Professor of the Department of Civil Law Disciplines, Odessa State University of Internal Affairs, 1, Uspenska st., Odesa, 65000, Ukraine. ORCID ID: https://orcid.org/0000-0002-4155-7513. E-mail: 17svetlana@ukr.net.
-
- Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 19, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: RBD. Jan.-Abril./2023; e4820)
- Idioma: inglés
- Títulos paralelos:
- Confiscação como um dos métodos para proteger os direitos de propriedade intelectual
- Enlaces
-
Resumen
- English
It is well-known fact that products and goods produced with the usage of the object of intellectual property rights has additional demand, bring additional profits to their right holders, and as a result such goods often become the object of offenses. It has been indicated that, taking into account the unsatisfactory situation of intellectual property protection and the problems of the state system of intellectual property, Ukraine, like the entire civilized world, pays attention to ensuring private and public interests in the field of intellectual property. The authors of the article have analyzed the situation of legal protection and have paid attention to the measures taken by Ukraine to reform the state system of intellectual property. It has been established that social relations in the researched area concern criminal and administrative legal mechanisms related to seizing. It has been emphasized that different types of fines, criminal or administrative confiscation are applied to the violator depending on the violation of the legal norm. The authors have analyzed national and foreign regulatory legal acts, where attention is focused on one of the types of penalty – confiscation. The shortcomings of the Ukrainian legislation have been pointed out and amendments to it have been offered for the purpose of its improvement.
- português
É sabido que produtos e bens produzidos com a utilização do objeto de direitos de propriedade intelectual têm demanda adicional, trazem lucros adicionais aos seus titulares de direitos e, como resultado, tais bens muitas vezes tornam-se objeto de infrações. Foi indicado que, tendo em conta a situação insatisfatória da protecção da propriedade intelectual e os problemas do sistema estatal de propriedade intelectual, a Ucrânia, como todo o mundo civilizado, está atenta à garantia dos interesses públicos e privados no domínio da propriedade intelectual. Os autores do artigo analisaram a situação da protecção jurídica e prestaram atenção às medidas tomadas pela Ucrânia para reformar o sistema estatal de propriedade intelectual. Foi estabelecido que as relações sociais na área pesquisada dizem respeito aos mecanismos jurídicos criminais e administrativos relacionados à apreensão. Enfatizou-se que diferentes tipos de multas, confiscos criminais ou administrativos são aplicados ao infrator dependendo da violação da norma legal. Os autores analisaram atos jurídicos regulamentares nacionais e estrangeiros, onde a atenção se centra num dos tipos de pena – o confisco. Foram apontadas as deficiências da legislação ucraniana e propostas alterações à mesma com o objectivo de a melhorar.
- English
