Resumen de Problems and conflicts related to measures to ensure the right to a fair trial in accordance with the European Convention on Human Rights

Ganna sSobko, Halyna Muliar, Myroslav Hryhorchuk, Oleksandr Holovko, Ivan Draliuk, Ielyzaveta Lvova

• English

  Regardless of the law governing the dispute, everyone has the right to a fair and impartial trial, as provided for in the first paragraph of Article 6 of the European Convention on Human Rights. This provision highlights the need for an impartial trial within a reasonable time, without taking into account the civil, administrative or criminal nature of the case. Once the court's decision is publicly announced, the press and public cannot be allowed into the courtroom, so as not to harm the interests of justice. This process is implemented in the interests of a democratic society, namely public order, national security and morality. The purpose of the article is to analyze the problems and conflicts in the field of criminal and constitutional law related to measures aimed at guaranteeing the right to a fair trial in light of the European Convention on Human Rights, including the analysis of cases before the ECtHR related to the article 6. The main research methods are analysis and synthesis, comparative and formal legal methods, which made it possible to analyze the legal framework of national and international law, doctrinal approaches and the practice of the ECtHR in the context of problems, conflicts and -actions found in guaranteeing the right to a fair trial. The conclusions point to the conflicts that exist in these cases and provide theoretical advice on how to improve them.

• português

  Independentemente da lei que rege o litígio, todas as pessoas têm direito a um julgamento justo e imparcial, tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta disposição sublinha a necessidade de um julgamento imparcial num prazo razoável, sem ter em conta a natureza civil, administrativa ou penal do processo. Uma vez que a decisão do tribunal é anunciada publicamente, a imprensa e o público não podem ser autorizados a entrar na sala de audiências, a fim de não prejudicar os interesses da justiça. Este processo é implementado no interesse de uma sociedade democrática, nomeadamente a ordem pública, a segurança nacional e a moralidade. O objetivo do artigo é analisar os problemas e conflitos no domínio do direito penal e constitucional relacionados com as medidas destinadas a garantir o direito a um processo equitativo à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo a análise dos processos no TEDH relacionados com o artigo 6. Os principais métodos de investigação são a análise e a síntese, os métodos jurídicos comparativos e formais, que permitiram analisar o quadro jurídico do direito nacional e internacional, as abordagens doutrinais e a prática do TEDH no contexto dos problemas, conflitos e contra-acções encontrados na garantia do direito a um processo equitativo. As conclusões apontam para os conflitos existentes nestes casos e fornecem conselhos teóricos sobre a forma de os melhorar.