Resumen de Direito de propriedade e proteção ambiental na Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- português
O presente estudo pretende analisar a forma como a salvaguarda e prossecução do interesse público ambiental tem sido assegurada por via da proteção do direito de propriedade ou por via da limitação do âmbito dessa mesma proteção.
Na falta de assunção expressa de preocupações ambientais na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem realizado um significativo esforço de interpretação criativa, numa dinâmica atualizadora do texto da Convenção.
O direito de propriedade tem sido um dos principais instrumentos dessa dinâmica, pretendendo-se aqui dar nota da forma como essa interpretação criativa tem sido realizada e a conformação da proteção do direito de propriedade a que a mesma tem conduzido. Dinâmica que tem evidenciado uma instrumentalização dos Direitos Humanos, em concreto o direito de propriedade, na proteção do interesse público ambiental.
- English
This study aims to analyse how the safeguarding and pursuit of the environmental public interest have been ensured by protecting the right to property or limiting the scope of such protection.
In the absence of an express assumption of environmental concerns in the European Convention on Human Rights, the European Court of Human Rights has been making a significant effort of creative interpretation, in a dynamic updating of the Convention text. The right to property has been one of the main instruments of this dynamic, and we intend here to note how this creative interpretation has been carried out and the shaping of the protection of the right to property to which it has led to.
This dynamic has shown that human rights, specifically the right to property, have been instrumentalized in the protection of the environment public interest.
