Eleições presidenciais na Áustria (9 de Outubro de 2022)

• Santos, Sofia ^[1]
  1. [1] Professora da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte (Porto). Investigadora Integrada do Centro de Estudos Jurídicos Económicos e Ambientais (CEJEA) da Universidade Lusíada.
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Vol. 2, Nº. 6, 2022, págs. 253-254
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • As eleições presidenciais tiveram lugar a 9 de outubro de 2022 em conformidade com o disposto na Lei Constitucional Federal (Bundes- -Verfassungsgesetz) de 1920, na Lei Eleitoral do Presidente Federal (Bundespräsidentenwahlgesetz) de 1971, a qual remete para diversas disposições da Lei Eleitoral do Conselho Nacional (Nationalrats-Wahlordnung) de 1992, entre outras leis. O Presidente Federal (Bundespräsident), Chefe de Estado com uma função simbólica, é eleito por sufrágio igualitário, direto, pessoal, livre e secreto por todas as pessoas com cidadania austríaca, que até ao dia da eleição tenham completado dezasseis anos e com capacidade eleitoral ativa para o Conselho Nacional, a Câmara Baixa do Parlamento Federal (art. 60º, nº1, da Lei Constitucional Federal, §4 da Lei Eleitoral do Presidente Federal e §21 a §25 da Lei Eleitoral do Conselho Nacional). A duração do mandato é de 6 anos e a reeleição encontra-se limitada a dois mandatos consecutivos (art. 60º, nº5, da Lei Constitucional Federal e §6º, nº2, da Lei Eleitoral do Presidente Federal). O sistema prevê que se houver apenas um candidato, a eleição ocorrerá através de referendo (art. 60º, nº 1, da Lei Constitucional Federal). Numa eleição com vários candidatos, o que obtiver mais de metade dos votos válidos é eleito Presidente Federal, prevendo-se a possibilidade, se tal resultado não se verificar, de uma segunda volta, quatro semanas após a primeira volta, entre os dois candidatos que obtiveram o maior número de votos (art. 60º, nº 2, da Lei Constitucional Federal, §17 e §18 da Lei Eleitoral do Presidente Federal).