Organização administrativa: ação concertada para a corrupção e o crime organizado?

• de Sousa, António Francisco ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Vol. 2, Nº. 6, 2022, págs. 115-126
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Administrative organisation: concerted action for corruption and organised crime?
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    Em Portugal, as formas disfarçadas de infiltração, formação, presença e ação de grupos criminoso-corruptivos na Administração pública têm sido amplamente esquecidas ou desvalorizadas pelo legislador, pela administração pública e pelos tribunais. A pouca atenção dada a este fenómeno reflete-se na forma pouco clara e objetiva adotada pelo legislador penal e administrativo. A incerteza, obscuridade e as lacunas da lei criaram condições para que, silenciosa e disfarçadamente, tenham surgido e proliferado grupos de interesses transversalmente por toda a Administração pública, subjugando-a aos seus interesses e aprisionando o próprio Estado de direito. Em geral, estes grupos estão presentes por todo o lado na Administração pública e dominam “tudo e todos”. Poucos são corajosos o suficiente para os denunciarem, tal é o seu poder efetivo de perseguição e neutralização (p. ex. de uma carreira profissional). Perante este cenário devastador para os verdadeiros interesses do Estado e direitos dos cidadãos, é necessária e urgente uma mudança de paradigma. Urge acordar do letargo, olhar (e ver) a realidade , refletir e agir adequadamente e sem mais delongas. Os gravíssimos danos para o Estado e para os cidadãos (que em certos casos representam para eles, na prática, a “anulação” de direitos e garantias fundamentais da Constituição) não podem continuar a corroer impunemente, impedindo o desenvolvimento económico e social do país , comprometendo a justiça social e o livre desenvolvimento dos cidadãos.

  • English

    In Portugal, the disguised forms of infiltration, formation, presence and action of criminal-corruption groups in the Administration have been largely forgotten or devalued by the legislator, the Administration and the courts. The little attention given to this phenomenon is reflected in the unclear and objective way adopted by the criminal and administrative legislator. The uncertainty, obscurity and gaps in the law created conditions for the emergence and proliferation of interest groups across the entire public administration, subjugating it to its interests and imprisoning the rule of law itself. In general, these groups are present everywhere in the Public Administration and dominate “everything and everyone”. Few are brave enough to denounce them, such is their effective power of persecution and neutralization (for example a professional career). Faced with this devastating scenario for the true interests of the State and the rights of citizens, a paradigm shift is urgently needed. It is urgent to wake up from lethargy, look (and see) reality, reflect and act properly and without further ado. The very serious damage to the State and to the citizens (which in certain cases represent, in practice, the “annulment” of fundamental rights and guarantees of the Constitution) cannot continue to erode with impunity, preventing the economic and social development of the country, compromising social justice and the free development of citizens.