Prerogative powers, soberania parlamentar e poder judicial (Reflexões a propósito do Acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido, Miller vs The Prime Minister e Cherry vs Advocate General for Scotland – UKSC 41)

• Autores: José de Matos Correia
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Vol. 2, Nº. 1, 2020, págs. 193-213
• Idioma: portugués
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  • Sumário:1. Introdução.2. O caminho até ao acórdão.3. O conteúdo essencial do aresto.4. Algumas reflexões sobre o teor do acódão.    4.1. Royal prerogative e poder judicial.    4.2. A (re)leitura do princípio da soberania do Parlamento.- Texto integral do acórdão.