Resumen de «Margem de apreciação» e Estado de direito
1. Doutrina tradicional da margem de apreciação;2. Restrição substancial da margem de apreciação: a) Domínios de restrição da margem de apreciação: a1) Escritos que indiciam perigo para a juventude; a2) Direito dos exames; a3) Esgotamento da capacidade de uma escola superior. b) A jurisprudência do BVerwG de 09.12.1992 e de 24.02.1993 (matéria de exames); c) Direito do examinando à «margem de resposta»; d) Limites do actual controlo jurisdicional das «decisões de exame»; e) Recusa da margem de apreciação quando esta colida com direitos fundamentais (intensidade do controlo – intensidade da intervenção - BVerfG, ac. de 27.11.1990).
