Modificações recentes na regulamentação dos contratos públicos internacionais

• Autores: Miguel Catela
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 6, 1998, págs. 39-46
• Idioma: portugués
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  • Desde o início de 1995 que se têm vindo a dar a conhecer importantes alterações no enquadramento jurídico imposto a um muito significativo número de contratos públicos internacionais. Aplicando-se embora sem eficácia retroativa, as novas regras e as novas cláusulas nos contratos-tipo de maior utilização internacional trouxeram realidades diferentes tanto nos procedimentos de seleção dos concorrentes, como na tipologia das figuras contratuais, ou nas funções da Fiscalização.

    Agentes desta mudança foram o Grupo do Banco Mundial (que inclui o IBRD International Bank for Reconstruction and Development, criado em 1945, a IDA-International Development Association, criada em 1960, a IFC-International Finance Corporation, criada em 1956 e a MIGA-Multilateral Investment Guarantee Agency, criada em 1968), e a FIDlC  (Fédération Jnternationale des Ingénieurs-Conseils, criada em 1913, e com sede em Lausanne). Enquanto que o Banco fez publicar, em Janeiro de 1995, a nova edição   das suas "Procurement Guidelines under JBRD Loans and IDA Credits", a FJDJC publicou a primeira edição das suas "Conditions of Contract for Design-Build and Turnkey". O cruzamento das contribuições das duas organizações, cuja natureza diversa é patente,  permitiu, também, a publicação de vários importantes documentos complementares, a que faremos alusão ao longo deste texto.