Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 (Fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez)

• Autores: Tribunal Constitucional
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 7-8, 1999, págs. 207-269
• Idioma: portugués
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  • Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e aprecia os requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n." 16/98 (Interrupção voluntária da gravidez). Acórdão n.º 288/98 - Processo n.º 340/98