Resumen de Direito das relações externas: O "parente pobre" da Constituição de 1976?

José de Matos Correia

• 1. Considerações introdutórias2. O conceito de acreditação    2.1. Indagação histórica    2.2. A confusão conceptual3. A confirmação de decretos incidentes sobre matérias de relações externas    3.1. Os antecedentes da norma    3.2. O equívoco da solução adoptada4. O acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro    4.1. A "ratio" da decisão    4.2. A omissão na previsão normativa