Resumen de A promising mistake and a tribute

Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho

• English

  This paper examines the construction process of the common European area of Justice designed by the Amsterdam Treaty and launched following the conclusions of the Tampere European Council of 1999; it touches the achievements of the European judicial cooperation in the first decade of this century, particularly materialized in the suppression of the mechanisms for the review and confirmation of judicial decisions and the direct communication between courts; it describes the turning point and genesis of this process – the presentation of Brussels II bis Regulation abolishing the exequatur in the field of rights of access to children and child abduction; it points out the importance of the intervention of the honoree, Cunha Rodrigues, in the development and consolidation of the case law of said process; additionally, it examines the recent paradigm shift.

• português

  No presente texto, faz-se alusão ao processo de construção do espaço europeu de Justiça comum desenhado pelo Tratado de Amesterdão e lançado nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999; referem-se as conquistas da cooperação judiciária europeia na primeira década do corrente século, particularmente as materializadas ao nível da supressão dos mecanismos de revisão e confirmação das decisões judiciais e da comunicação directa entre tribunais; descreve-se momento decisivo e genesíaco desse processo – a apresentação do Regulamento Bruxelas II bis que suprimiu o exequatur no domínio do direito de visita a menores e do rapto parental; aponta-se a importância da intervenção do homenageado, Conselheiro Cunha Rodrigues, na revelação e consolidação jurisprudencial do referido percurso; faz-se, ainda, menção a recente câmbio de paradigma.