Fundamental rights in the reasoning of Judge Cunha Rodrigues

• Cunha, José Manuel Cabrita Vieira e ^[1]
  1. [1] Court of Appeal of Oporto
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Nº. Extra 0, 2014, págs. 45-52
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Direitos fundamentais na reflexão do Conselheiro Cunha Rodrigues
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  • English

    Based on the writings of Judge Cunha Rodrigues, the author finds that due to the current prevalence of the case law of the Court of Justice on fundamental rights, the primordial establishment of the principles of primacy and direct effect. He draws attention to the functionalist consequences of the case law of the Court of Justice regarding the relationship between the Union and the Member States and the birth of the concept of Union citizenship, contributing to overcome what had once only aspired to be the construction of a common market. Finally, he notes the Union deadlock after the creation of the single currency, divided between developing the political project and the intergovernmental retreat, supported by national electorates.

  • português

    Com fundamento em textos do Conselheiro Cunha Rodrigues, o Autor encontra, na base da atual prevalência da jurisprudência jusfundamental do Tribunal de Justiça, o primordial estabelecimento dos princípios do primado e do efeito direto. Chama a atenção para as consequências de tipo funcionalista da jurisprudência do Tribunal de Justiça na relação entre a União e os Estados-Membros e no nascimento do conceito de cidadania da União, contribuindo para ultrapassar o que outrora ambicionou apenas ser a construção de um mercado comum. Por fim, constata o impasse da União após a criação da moeda única, dividida entre o aprofundamento do projeto político e o recuo intergovernamental, sustentado pelos eleitorados nacionais.