Union citizenship as an instrument for the protection of rights and means of fostering cohesion among European citizens

• Tching, Maria Rosa Oliveira ^[1]
  1. [1] Court of Appeal of Guimarães
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Nº. Extra 0, 2014, págs. 38-44
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O estatuto de cidadão europeu como instrumento da tutela dos direitos de cidadania e dos direitos fundamentais e como elemento de coesão entre os cidadãos da União
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• Resumen
  • English

    In a European Union still ridden with social and economic imbalances, the author calls for greater convergence between citizenship and fundamental rights in order to make the European citizen a more complete being, enjoying rights resulting from the European citizenship status, including the rights enshrined in Article 20 of the Treaty on the Functioning of the European Union (non-discrimination, freedom of movement, residence, political and civic participation, diplomatic protection) and the rights listed in the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms. The author emphasizes the importance of the European citizenship status as an instrument of protection of rights and an element of cohesion among Union citizens – and, in this context, highlights the case law of the honoree Judge Cunha Rodrigues as a precursor to a new dimension of Union citizenship and the consequent widening of the scope of European Union law.

  • português

    Numa União Europeia ainda muito desigual em termos económicos e sociais, a autora reclama por uma maior convergência entre a cidadania e os direitos fundamentais, por forma a tornar o cidadão europeu um ser mais completo, titular de direitos associados ao estatuto de cidadania europeia, incluindo os direitos consagrados no artigo 20º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (não discriminação, circulação, residência, participação política e cívica, proteção diplomática) e os direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A autora enfatiza a importância do estatuto de cidadania europeiaenquanto instrumento da tutela dos direitos e elemento de coesão entre os cidadãos da União – e, neste contexto, proclama a jurisprudência do homenageado Conselheiro Cunha Rodrigues como precursora de uma nova dimensão da cidadania da União e do consequente alargamento do âmbito de aplicação do direito da União Europeia.