Resumen de A boa administração nas ‘calhas de roda’ dos discursos jurídico-constitucionais português e da União – ‘Gira, a entreter a razão’…?
- English
To mark 40 years of the Portuguese constitutional project and the 30 years of its interaction with the European (also constitutional) project, the text seeks, through the theme of good administration, to give practicality to the theory of inter-constitutionality – as it is a proposal construed by Portuguese doctrine, which seeks to explain the relationship between the EU legal order and the constitutional legal orders of the Member States. The hermeneutic exercise undertaken aims to extract from the Portuguese constitutional text, through the cross-interpretation of Article 268 CRP with Article 41 CFREU, elements for the construction of a concept of good administration relevant in the Portuguese constitutional legal order that, without prejudice to other dimensions/ projections, is also open to the subjective/protective dimension of good administration highlighted in the EU constitutional legal order. Assuming the European integration process is a dynamic factor of constitutional development, the present analysis regards the systemic differences in the field of good administration as inviting discursive conciliation with an aim to articulate a unity of meaning in the matter of good administration.
- português
De modo a assinalar os 40 anos do projeto constitucional português e os 30 anos da sua interação com o projeto (também constitucional) europeu, o presente texto procura, por intermédio da temática da boa administração, conferir operatividade prática à teoria da interconstitucionalidade – pois esta configura uma proposta especialmente construída pela doutrina portuguesa para explicar as relações entre a ordem jurídica da União Europeia e as ordens jurídico-constitucionais dos Estados-Membros. O exercício hermenêutico empreendido visa extrair do texto constitucional português, por via da interpretação cruzada do art. 268.º CRP com o art. 41.º CDFUE, elementos tendentes à construção de um conceito de boa administração relevante na ordem jurídicoconstitucional portuguesa que, sem prejuízo de outras dimensões/projeções, seja igualmente aberto à dimensão subjetiva/garantística da boa administração especialmente em destaque na ordem jurídicoconstitucional da União. Assumindo o processo de integração europeia como factor de dinamismo do desenvolvimento constitucional, a presente análise perspetiva as diferenças sistémicas em matéria de boa administração como convidativas para um esforço de conciliação discursiva tendente à articulação de uma unidade de sentido em matéria de boa administração.
