As deslocações de compreensão do Estado de Direito

• Canotilho, J.J. Gomes ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Vol. 3, Nº. 1, 2017, págs. 4-9
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Dislocations on understanding the rule of law
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• Resumen
  • English

    This paper analyses the problems of the rule of law in today’s legal and constitutional discourse. The criticisms the rule of law principle is subjected to, which contribute to its downgrading and to changes in the legal standards that had been progressively achieved, are especially examined, namely, the so-called hyper-protection of fundamental rights and the difficult harmonization with the idea of efficiency. Furthermore, the author identifies the de facto conditions that accentuate the identified problems, such as the systemic deficit of the European Union and the jurisdictional deficit that has become evident since the economic crisis.

  • português

    O artigo analisa a problemática do Estado de Direito no discurso jurídicoconstitucional contemporâneo. Reflete-se, em particular, sobre as críticas a que o princípio está hoje sujeito, que conduzem à relativização e mudança dos “standards” de juridicidade progressivamente sedimentados, designadamente, o alegado excesso de garantismo e a difícil compatibilização com as ideias de eficácia e a eficiência. Por fim, identificam-se várias condições de facto que acentuam os problemas identificados, como o défice sistémico existente no quadro da União Europeia e o défice de juridicidade que se tornou evidente com a crise económica.