Electronic Identification, Signature and Trust Services

• Andrade, Francisco C.P. ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Vol. 4, Nº. 2, 2018, págs. 90-98
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Identificação eletrónica, assinatura e serviço de confiança
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    A generalização do uso de comunicações eletrónicas em todas as esferas das atividades humanas traz a necessidade de uma nova perspetiva legal. Esta necessidade é particularmente sentida a nível da União Europeia com o objetivo assumido de construir um mercado digital único e fiável. O Regulamento 910/2014 foi estabelecido como o principal quadro jurídico europeu destinado a harmonizar o entendimento de instrumentos como identificação eletrónica, autenticação eletrónica, serviços eletrónicos e também outros serviços de confiança da sociedade de informação, como selos eletrónicos, carimbos, serviços de entrega registrada eletrónica e autenticação de sites. No seu conjunto, o Regulamento 910/2014 visa estabelecer um quadro jurídico comum que permitisse aos cidadãos europeus tirarem pleno partido dos serviços digitais num ambiente técnica e juridicamente seguro.

  • English

    The generalization of the use of electronic communications in all spheres of human activities brings along a need for a new legal perspective. This need is particularly felt at European Union level with the assumed aim of building a trustable Digital Single Market. Regulation 910/2014 was set as the main European legal framework aimed at harmonizing the understanding of instruments such as electronic identification, electronic authentication, electronic services, and other trust services of information society, such as electronic seals, electronic time stamps, electronic registered delivery services and website authentication. In the whole, Regulation 910/2014 is intended to establish a common legal framework allowing European citizens to take full advantage of digital services in a technically and legally secure environment.