A challenge for copyrights in the Digital Single Market: the editing of out-of-commerce works

• Espín Alba, Isabel ^[1]
  1. [1] Universidade de Santiago de Compostela

     Universidade de Santiago de Compostela

     Santiago de Compostela, España

     
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Vol. 4, Nº. 2, 2018, págs. 77-89
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Um desafio para os direitos de autor no Mercado Único Digital: a edição de obras que deixaram de ser comercializadas
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This article makes a critical description of the statute of the licenses for the exploitation of works out-of-commerce envisaged in the Proposal for a Directive of the European Parliament and the Council on copyright in the Digital Single Market of September 14, 2016. In addition to the analysis of the precepts of the aforementioned Proposal, its main backgrounds are analysed, e.g., the Memorandum of Understanding on Key Principles on the Digitisation and Making Available of Out-of-Commerce Works, the French normative experience and the Soulier and Doke case (Judgment of the Court of Justice of the European Union of November 16, 2016).

  • português

    Este texto procede a uma leitura crítica da regulamentação de licenças para a exploração de obras que deixaram de ser comercializadas, prevista na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no Mercado Único Digital, de 14 de setembro de 2016. Além da apreciação da referida Proposta, analisam-se seus principais antecedentes – v.g, o Memorando de Entendimento sobre princípios fundamentais para a digitalização e disponibilização de obras que deixaram de ser comercializadas –, bem como a experiência normativa francesa e o acórdão Soulier e Doke do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de novembro de 2016.