Resumen de From the Internal Market to the citizenship of rights: the protection of personal data as the jus-fundamental identity question of our times

Alessandra Silveira, Pedro Madeira Froufe

• English

  Bearing in mind the applicability of the General Data Protection Regulation as of May 25, 2018, the Authors use the teachings of computer engineers to explain the extent to which data (including personal data) is at the basis of the algorithmic revolution that is reconfiguring science, business, and politics. The Authors argue that, in the context of the European Union’s assertion as a Union based on the rule of law, the importance and attention given to the effectiveness of the fundamental right to the protection of personal data is justified not only by the pressure of the technological times we are experiencing and by the gradual emergence of a homo digitalis. At the same time, the increasingly (outspokenly) political sense of deepening integration, as well as the priority placed on building European citizenship and reinforcing a dimension of extraeconomic integration, all contribute to the development of a European fundamental rights culture. The referential paradigm of the Internal Market is, nowadays, a market where, first and foremost, citizens are moving and circulating, who are also circumstantially, economic agents and consumers. In this sense, the Authors seek to demonstrate why the protection of personal data has become the jus-fundamental identity issue of our times, basically so that the project of humanism does not become irrelevant.

• português

  Tendo por mote a aplicabilidade do Regulamento Geral de Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018, os Autores valem-se dos ensinamentos de engenheiros informáticos para explicar em que medida os dados (inclusivamente os de carácter pessoal) estão na base da revolução algorítmica que está a reconfigurar a ciência, os negócios, e a política. Os Autores defendem que, no contexto da afirmação da União Europeia como uma União de direito, a importância e a atenção concedidas à efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais não se justifica apenas pela pressão dos tempos tecnológicos que vivemos e pela emergência progressiva de um homo digitalis. A montante, o sentido cada vez mais (assumidamente) político do aprofundamento da integração, bem como a prioridade colocada na construção da cidadania europeia e no reforço de uma dimensão de integração extraeconómica, tudo isso favorece o desenvolvimento de uma cultura de direitos fundamentais europeia. O paradigma referencial de mercado interno é, hoje em dia, o de um mercado onde se movimentam e circulam, antes de mais, cidadãos que também são, circunstancialmente, agentes económicos e consumidores. Neste sentido, os Autores procuram demonstrar por que razão a proteção de dados pessoais converteu-se na questão jusfundamental identitária dos nossos tempos: basicamente para que o projeto do humanismo não se torne irrelevante.