Direito, sociedade e comunicação: um exame do anteprojeto de lei da mídia democrática no Brasil

• Rothberg, Danilo ^[1] ; Napolitano, Carlo José ^[1] ; Stroppa, Tatiana ^[2]
  1. [1] Universidade Estadual Paulista – UNESP
  2. [2] Centro Universitário de Bauru (ITE-SP)
• Localización: Comunicação e Sociedade, ISSN-e 2183-3575, ISSN 1645-2089, Nº. 30, 2016 (Ejemplar dedicado a: Serviço público de média e participação), págs. 87-102
• Idioma: portugués
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  • Este artigo contextualiza a dinâmica dos movimentos sociais pela democratização da mídia no Brasil contemporâneo, que culminou na formulação de um anteprojeto de lei que, desde o ano de 2012, busca coletar 1,4 milhão de assinaturas para ingressar no Parlamento como projeto de lei de iniciativa popular. Analisamos os pontos fortes e aspectos potencialmente controversos do anteprojeto, à luz de dois critérios: um determinado pela normatividade existente em função do arcabouço constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparação com os aspectos normativos existentes na União Europeia. De forma geral, o anteprojeto pode ser caracterizado por inovações relevantes, mas imprecisões conceituais e impactos potenciais de complexa administração, que devem enfrentar grande resistência de setores hegemônicos, podem dificultar o suporte a artigos específicos, tanto na fase de busca de assinaturas quanto em uma eventual tramitação no Parlamento.