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Resumen de What is the justifiable demos of a referendum on state secession?

Jouni Reinikainen

  • English

    The predominant practice for enfranchisement in referendums on state secession only grants avote to residents of the secessionist unit, while referendums on urban secession are oftenall-inclusive, in the sense of enfranchising all residents of the municipality challenged bysecessionism. This paper examines the justifiability of a more exclusive practice at the state levelfrom two principles for delimiting the demos, namely the all-affected principle and theall-subjected principle. The argument of the paper is that both these principles typically sanctionan all-inclusive demos at both these levels of government. However, such a demos would carry aconsiderable risk of majority domination of a separatist minority at the state level, a risk that ismuch lower at the municipal level. The paper claims this to be a conclusive argument againstapplying these principles on referendums on state secession and thus for retaining our currentenfranchisement practices.

  • português

    A prática comum em matéria de concessão de direito de voto para efeitos de referendos sobre asecessão de um estado é a de conferir esse direito apenas aos residentes na unidade secessionista,ao passo que referendos relativos a secessões urbanas são frequentemente mais abrangentes, aoatribuírem o direito de pronúncia a todos os residentes no município sob ameaça de secessão. Esteartigo analisa a justificabilidade de uma prática mais excludente no âmbito estatal a partir de doisprincípios de delimitação do demos, nomeadamente o princípio da inclusão de todos os afectadose o princípio da inclusão de todos os sujeitos [à ação estatal]. O argumento deste artigo é o de queambos os princípios legitimam um demos totalmente inclusivo nos dois âmbitos [estatal emunicipal]. No entanto, um demos deste tipo acarreta um risco considerável de dominação daminoria separatista pela maioria no âmbito estatal, risco esse que é muito menor no âmbitomunicipal. Argumenta-se que este é um argumento definitivo contra a aplicação destes princípiosaquando de referendos sobre secessão de estados; e a favor da manutenção das atuais práticas deconcessão de direito de voto.


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