Resumen de Causalidade alternativa incerta e responsabilidade ambiental: uma reflexão a propósito do AC. TRL DE 10-9-2019 (Proc. nº922/15.4T8VFX.L1-7)
- português
Contra uma sociedade empresária que produz, importa, exporta e comercializa adubos, e cuja principal unidade fabril se localiza no concelho de Vila Franca de Xira, foi proposta uma ação de responsabilidade civil por danos, na sequência da contaminação de uma pessoa com a bactéria do legionário. O caso concretamente decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, lidando com danos causados a um sujeito por meio da lesão de uma componente ambiental, envolve problemas dogmáticos complexos e particularmente interessantes. O trabalho tem como objetivo analisar a existência de caminhos de fundamentação que, caso percorridos pelo tribunal, poderiam conduzir a uma decisão procedente relativamente aos intentos do lesado. A análise dos fundamentos aplicáveis ao caso concreto em tela tem como intuito contribuir para o amadurecimento dos institutos da responsabilidade civil decorrente de dano ao meio ambiente e à saúde humana
- English
Against a company that produces, imports, exports and markets fertilizers, and whose main manufacturing unit is located in the municipality of Vila Franca de Xira, a civil liability action was filed for damages, following the contamination of a person withthe bacteria of legionary. The case judged by the Court of Appeal of Lisbon, related to damage caused to a person through damage to an environmental component, involves complex and particularly interesting dogmatic problems. The article aims to analyze the existence of reasoning paths that, if followed by the court, could lead to a valid decision regarding the intentions of the injured party. The analysis of the arguments applicable to the specific case is intended to contribute to the maturity of civil liability institutes resulting from damage to the environment and human health.
