A Lei n.º 4/2015, de 15/1, e as alterações introduzidas na Lei Tutelar Educativa – uma primeira leitura

• Andrade, Amélia Sineiro ^[1] ; Santos, Margarida ^[2]
  1. [1] Assistente do Instituto Universitário da Maia (ISMAI)
  2. [2] Escola de Direito da Universidade do Minho e do ISMAI
• Localización: Scientia Ivridica, ISSN-e 0870-8185, Nº. 339, 2015, 348 págs.
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo toma por objeto a análise das principais alterações operadas no âmbito da primeira revisão da Lei Tutelar Educativa, levada a cabo pela Lei n.º 4/2015, de 15/1, lançando sobre as mesmas um primeiro olhar crítico. Em especial, atentaremos nas principais inovações legislativas, destacando-se a dispensa de queixa do ofendido, a previsão do cúmulo jurídico, a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento. Transversalmente, perscruta-se o sentido a atribuir a esta revisão (ou reforma?) legislativa, dissecando-se, a traços largos, a sua pertinência, oportunidade e alcance, no âmbito do modelo de intervenção estadual junto dos jovens que praticam factos qualificados como crime pela lei penal.