A proteção de dados e os direitos fundamentais sob o prisma do tribunal de justiça da união europeia

• Daniela Serra Castilhos ^[1] ; Tammy Fortunato ^[2] ; Katerine Nygaard ^[2]
  1. [1] Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politecnico de Leiria,Leiria, Portugal
  2. [2] Universidade Portucalense, Porto, Portugal
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 3, 2023, págs. 1572-1595
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Data protection and fundamental rights as seen by the court of justice of the european union
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• Resumen
  • English

    With the development of technology and the awakening of commercial interest in personal data, it is important to protect fundamental rights, among them the principle of human dignity, freedom, privacy and intimacy.The States have demonstrated concern when dealing with and circulating the personal data of their citizens, working indefense of the protection of fundamental rights, constitutionally considered fundamental.The qualitative method was used to accomplish this work, where it was sought to obtain a conceptual analysis on fundamental rights and the protection of personal data, seeking to understand the role of the Court of Justice of the European Union. There was an analysis of the legislation of Brazil, Portugal, and the European Union. The results obtained were satisfactory to the conclusion of the research

  • português

    Com o desenvolvimento da tecnologia e com o despertar do interesse comercial pelos dados pessoais, importante se faz a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade, a vida privada e a intimidade.Os Estados têm demonstrado preocupação quando do tratamento e circulação dos dados pessoais de seus cidadãos, trabalhando em defesa da proteção dos direitos fundamentais, constitucionalmente considerados basilares.Para a realização do trabalho foi utilizado o método qualitativo, onde se buscou a obtenção de uma análise conceitual sobre direitos fundamentais e proteção dos dados pessoais, buscando trazer o entendimento o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia. Houve análise da legislação do Brasil, Portugal e da União Europeia. Os resultados obtidosforam satisfatórios à conclusão da pesquisa