Violência contra a mulher: a participação da vítima pelas vias restaurativas como questão de direitos humanos

• Álisson Thiago de Assis Campos ^[1] ; Deilton Ribeiro Brasil ^[1]
  1. [1] Universidade de Itaúna-MG
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 3, 2023, págs. 1482-1509
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Violence against women: the victim’s participation through restorative ways as a human rights issue
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• Resumen
  • English

    The article presents as a hypothesis whether the lack of participation of women in the construction of jurisdictional provision can be seen as a form of gender violence? The scientific proposition involves the application of restorative practices as an instrument capable of empowering women in cases involving domestic violence. As a result, it appears that the legal framework provided the foundations they concluded for the possibility of legitimizing female participation in the construction of conflict resolution. The research is theoretical-bibliographic in nature following the deductive method, covering the legislative changes that took place from 2002 (year in which the UN issued Resolution 12/2002 about Restorative Justice) until 2022

  • português

    O artigo apresenta como hipótese se a falta de participação da mulher na construção do provimento jurisdicional pode ser encarada como uma forma de violência de gênero? A proposição científica envolve a aplicação de práticas restaurativas como instrumento capaz de empoderar a mulher nos casos envolvendo violência doméstica. Como resultado alcançado verifica-se que o arcabouço jurídico forneceu os fundamentos que concluíram pela possibilidade de legitimação da participação feminina na construção da resolução de conflitos. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método dedutivo, cobrindo as modificações legislativas ocorridas desde de 2002 (ano em que a ONU editou a Resolução nº 12/2002 sobre Justiça Restaurativa) até 2022