Resumen de Não conformidade e responsabilização: o erro na gestão pública visto pelos tribunais de contas

Jair Teixeira dos Reis, Rafael Ignes Tristão

• português

  O trabalho visaidentificarbalizas que tornem mais clara a separação entre não conformidade na gestão pública e necessidade de responsabilização pelasEntidades FiscalizadorasSuperiores(EFS) revestidas de funções jurisdicionais.O estudo pautou-se numa abordagem qualitativa, se valendode pesquisa bibliográfica da temática alusiva à responsabilização de agentes públicos, utilizando-se ainda análise documental dedados obtidos junto à jurisprudência selecionadado Tribunal de Contas da União (TCU).A análise de conteúdo dos acórdãos integrantes da pesquisa demonstra que a apreciação da conduta dos gestores públicos ficou mais criteriosa, sendo necessário evidenciar mais claramentea presença da culpa grave nas irregularidades cometidas por esses agentespara fins de responsabilização, uma vez que esse aspecto vem sendo interpretado pelo TCU como indispensável para caracterização do erro grosseiro,previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Fornece entendimentos capazes de contribuir com o aperfeiçoamento da administração pública,auxiliandotambém na indicação de balizas que proporcionam maior segurança jurídica aos gestores estatais, considerando que a jurisprudência das EFS tem o condão de nortear a conduta dos agentes responsáveis pela gestão dos recursos públicos.

• English

  The work aims to identify guidelines that make clearer the separation betweennon-compliance in public management and the need for accountability by the Supreme Audit Institutions (SAI) covered by jurisdictional functions. The study was based on a qualitative approach, using bibliographic research on the theme alluding to the accountability of public agents, also using documental analysis of data obtained from the selected jurisprudence of the Federal Court of Auditors (TCU). The content analysis of the judgments that are part of the research shows that the assessment of the conductof public managers has become more judicious, and it is necessary to show more clearly the presence of serious fault in the irregularities committed by these agents for the purpose of accountability, since this aspect has been interpreted by the TCU as indispensable for the characterization of the gross error, provided for in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. It provides understandings capable of contributing to the improvement of public administration, also helping to indicate goals that provide greater legal certainty to state managers, considering that the jurisprudence of the SAIs has the power to guide the conduct of the agents responsible for the management of public resources.