Resumen de Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?

Taysa Schiocchet, Natalia Martinuzzi Castilho, Suellen Matos, Eduarda Miri Ortiz

• português

  A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado -ainda que no âmbito das soft laws -como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal

• English

  The realization of the sexual and reproductive rights of women and girls in situations where abortion is permitted by law in Brazil faces obstacles in various spheres: normative, sociocultural, legal, and political. This article focuses on the legal-normative dimension of the right to conscientious objection of healthcare professionals in situations where legal abortion is not only authorized by the Brazilian state but also regulated, even within the realm of soft laws, as a service available in the public healthcare system. From this perspective, the general objective is to examine, based on four theses in the field of bioethics, the possibility of balancing, on the part of healthcare professionals, the refusal based on conscience to perform or participate in such procedures with the rights of women and girls to legal abortion. Regarding the methodology, this is a qualitative research with a descriptive purpose, utilizing bibliographic and documentary procedures, especially in the fields of law and bioethics. Based on the findings, including the guidelines contained in existing technical standards (soft law), combined with the analysis of the mentioned theses (integrity, incompatibility, commitment, and justification), it is concluded that the last two theses(commitment and justification) are more satisfactorily suited to the specific context of legal abortion in Brazil. The justification thesis, specifically delineated with a focus on abortion, presents the greatest potential for resolving the conflicts addressed in this article, although it may not fully resolve all the disputes that, as the results indicate, stem from the lack of specific sub-legal normative clarification on the conditions for exercising conscientious objection in cases of legal abortion