O impacto da inovação das questões do Direito à saúde no Contexto Latino-Americano a partir dos modelos de Brasil e Argentina

• Autores: Lívia Dias Barros, Vanessa Alexsandra de Melo Pedroso
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 22, 2023, págs. 314-330
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The impact of innovation on the Right to Health issues in the Latin American Context based on the models of Brazil and Argentina
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• Resumen
  • português

    Nos últimos vinte anos têm ocorrido uma transformação crescente na atuação das Cortes Supremas na América Latina acerca das diversas reivindicações dos direitos humanos fundamentais, visto que o crescimento de tais demandas é maior do que em qualquer outra região. Assim, a judicialização do direito à saúde, especificamente no Brasil e Argentina, constitui o foco de estudo do presente artigo. O objetivo é analisar, a partir da identificação das características sistemáticas na judicialização do direito humano fundamental à saúde entre Brasil e Argentina, a necessidade de parametrização da atuação constitucional do Poder judiciário na resolução de tais demandas. O principal fator de dificuldade de análise do fenômeno da judicialização da saúde nestes países resume-se no fato que este fenômeno de causa única, mas de origens variadas vão desde a negligência, falta de cobertura, negativa de tratamento/medicamento ou mesmo a tentativa de impor ao Estado a obrigação de fornecer tratamentos experimentais de alto custo sem garantia de segurança ou eficácia, mas de grande impacto orçamentário. O método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo foram utilizados como instrumento de uma técnica de documentação direta, mediante a pesquisa bibliográfica e documental, com as fontes correspondentes recebendo uma abordagem qualitativa

  • English

    In the last twenty years, there has been a growing transformation in the performance of the Supreme Courts in Latin America regarding the various claims of fundamental human rights, since the growth of such demands is greater than in any other region. In this context, the judicialization of the right to health, specifically in Brazil and Argentina, is the focus of this article. The general objective is to analyze, from the identification of the systematic characteristics in the judicialization of the fundamental human right to health between Brazil and Argentina, the need for parameterization of the constitutional action of the Judiciary in the resolution of such demands. The main factor that makes it difficult to analyze the phenomenon of judicialization of health, whether in Argentina or Brazil, is that it is not a phenomenon with a single cause, but with varied origins ranging from negligence, lack of coverage, denial of treatment or medicine or even the attempt to impose on the State the obligation to provide high-cost experimental treatments without guarantee of safety or efficacy, but with a great budgetary impact. In this article, the deductive approach method and the comparative procedure method were adopted, developed with the use of a direct documentation technique, through bibliographical and documental research, with the corresponding sources receiving a qualitative approach