Políticas públicas baseadasem evidências na saúde pública e análise da judicialização

• Autores: Anderson Ricardo Fogaça, Ilton Norberto Robl Filho, Rodrigo Luis Kanayama
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 22, 2023, págs. 73-90
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Evidence-based public policies in public health and judicialization analysis
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• Resumen
  • English

    This article proposes an analysis of public policies based on evidence in public health, also analyzing the importance of this model for the correct performance of both public administration and the Judiciary Branch, in the realization of the right to health. The objective is to explore the application of scientific evidence in the formulation and implementation of public health policies, considering the complexity of the concept of evidence and its multiple dimensions. Firstly, bibliographical research will be used as a methodology, observing the historical development and use of the concept of evidence in public policies, as well as the epistemological assumptions underlying traditional models of understanding social reality, which are the rationalist andconstructivist models. The challenges and opportunities of using evidence in policy decision-making will be discussed. Still, the work will analyze the judicialization of public policies in Brazil, pointing out especially how the Federal Supreme Court is attentive to the vision of public policies based on evidence, being essential that judges and law instructor in general understand the main elements of the construction of public policies based on evidence.

  • português

    Este artigo científico propõe uma análise sobreaspolíticaspúblicasbaseadasem evidênciasna saúde pública,analisando ainda a importância desse modelo para a correta atuação tanto da Administração Pública como do Poder Judiciário,na concretização do direito à saúde. O objetivo é explorar a aplicação de evidências científicas na formulação e na implementação de políticas públicas de saúde, considerando a complexidade do conceito de evidência e suas múltiplas dimensões. Em primeiro lugar, apesquisa bibliográfica será utilizada como metodologia, observandoo desenvolvimentohistóricoe o uso do conceito de evidência nas políticas públicas, assim como os pressupostos epistemológicos subjacentes aos modelos tradicionais de compreensão da realidade social, que são os modelos racionalista e construtivista. Serão discutidos os desafios e as oportunidades da utilização de evidências na tomada de decisão política.Ainda, o trabalho analisará a judicialização das políticas públicas no Brasil, apontando especialmente como o Supremo Tribunal Federal encontra-se atento à visão das políticas públicas a partir de evidências, sendo essencial que os magistrados e os operadores do direito em geral compreendam os principais elementos da construção de políticas públicas pautadas em evidências.