A questão jurídica da Prostituição.: Uma análise sociojurídica

• Fabio Pinto ^[1] ; Jorge Gracia ^[2]
  1. [1] Universidade do Porto
  2. [2] Universidad Internacional de La Rioja
• Localización: Política Criminal: Revista Electrónica Semestral de Políticas Públicas en Materias Penales, ISSN-e 0718-3399, Vol. 18, Nº. 36, 2023
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The legal issue of Prostitution.: A sociolegal analysis
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• Resumen
  • English

    Prostitution is a complex social phenomenon. Its analysis can’t be separated from a genre approach, since many of its participants are women, whether they’ve been victims of human trafficking or not. This paper tackles prostitution from a social and legal point of view, keeping in mind the context in which this activity is exercised to analyze it from a Criminology/Victimology viewpoint and its relation to the criminal laws and how this phenomenon is treated. Given this, the first point is going to focus on the two main discourses that emerge from prostitution within the feminist theory. One side that sees prostitution as a form of violence against women and looks to dismantle it, and the other side that views this activity as a form of work in a liberal capitalist economy. Following that, we will talk about the main juridic models to deal with the issue of prostitution, focusing on Portugal, from a more historical standpoint to its applicability nowadays in different countries with different results. The main goal of this article is to debate what legal system is best suited in dealing with prostitution. We will analyze the arguments both in favor and against the legalization of pimping in Portugal and we aim that this article will contribute further for the clarification of this issue and if the criminalization of this activity goes or not against the Portuguese Constitution.

  • português

    A prostituição é um fenómeno social complexo. A sua análise é indissociável de uma abordagem de género, uma vez que a vasta maioria da população que se encontra nesta atividade são mulheres, quer tenham sido alvo de tráfico ou não. Este artigo pretende centrar-se numa abordagem sociojurídica do fenómeno da prostituição em que se atenda ao contexto social da mesma desde uma perspetiva cercana à Criminologia/Vitimologia quanto às políticas criminais e o tratamento jurídico do fenómeno. Neste sentido, o primeiro ponto abordado neste artigo será um breve contexto sobre os discursos que emergem da prostituição no contexto feministas, associando esta análise aos discursos feministas que emergem em torno desta atividade, por um lado, concetualizando-a como uma forma de violência e opressão contra as mulheres, e por outro, como uma regular atividade profissional desenvolvida no contexto da economia de mercado capitalista. Seguidamente iremos focar quais os modelos jurídicos existentes para lidar com este fenómeno, em especial em Portugal, desde uma análise histórica até mais atual, olhando para a sua aplicabilidade em diferentes países ainda hoje. Por último, iremos dissecar a questão do lenocínio acerca da sua aplicabilidade e constitucionalidade com posições e argumentos doutrinais e jurisprudenciais. O objetivo primordial deste artigo é realizar um debate acerca do modelo criminal que melhor possa lidar com a questão da prostituição ou do trabalho sexual. Pretende-se que o presente artigo tenha um contributo importante no debate legislativo acerca da questão do lenocínio no contexto português, debatendo a sua constitucionalidade e a sua eficácia enquanto norma sancionatória prevista no Código Penal Português. Pretende-se, de igual forma, que este artigo possa contribuir com diversos argumentos, refutando ou apoiando, a constitucionalidade do crime de lenocínio da ordem jurídica portuguesa, debate de imenso interesse para lidar com um fenómeno social bastante complexo.