Da possibilidade de usucapião de bens de empresas públicas

• Luiz Carlos Goiabeira Rosa ^[1] ; Félix, Vinícius Cesar ^[1] ; Silva, Isabela Aparecida Resende ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Uberlândia

     Universidade Federal de Uberlândia

     Brasil

     
• Localización: Prolegómenos: Derechos y valores, ISSN-e 0121-182X, Vol. 26, Nº. 52, 2023, págs. 61-77
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de usucapião de bens pertencentes a empresas públicas, como decorrência da efetivação do imperativo constitucional de função social da propriedade. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se da efetividade dos direitos fundamentais. Serão examinados o direito à propriedade e o instituto da usucapião, incluindo seus conceitos, limites e relevância para o contexto social. Além disso, serão exploradas as funções e finalidades das empresas públicas e, ao final, buscar-se-á a possibilidade de usucapião com base na atividade praticada pela empresa pública, de forma a que não se configure desobediência à insuscetibilidade de bens públicos prevista pela Constituição Federal.