Sexual Consent and Epistemic Partiality in Rape Fact-Finding

• Ferrantelli, Talita ^[1]
  1. [1] London School of Economics, London
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 9, Nº. 3, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Consentimento Sexual e Parcialidade Epistêmica em Investigações de Estupro
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• Resumen
  • English

    Feminist legal theory has contested rape laws and notions of sexual consent to better reflect the experiences of survivors and address power distortions in legal frameworks that perpetuate women’s subordination. In this paper, I explore an alternative form of criticism to consent-based rape laws and biases within legal systems. I argue that the justifications that are used to select and weigh evidence in rape cases are epistemically suspect because of the unreliability of their epistemic sources. My argument, building on radical realist social analysis in political theory, aims to unveil an epistemic defect in rape evidentiary procedures, which I call epistemic partiality. I suggest that this epistemic defect brings salient reasons to challenge rape laws based on ideals of consent. I hope to show that a radical realist approach may bring reasons to challenge rape laws and flaws in evidentiary systems without the need to centrally agree with or rely on feminist commitments and political goals. This type of criticism may effectively bypass certain limitations of feminist theory and potentially add to discussions focused on power distortions within legal systems.

  • português

    A teoria do direito feminista discute leis de estupro e noções de consentimento sexual buscando refletir de maneira mais precisa as experiências de sobreviventes de crimes sexuais, bem como abordar distorções de poder nos arcabouços legais que perpetuam a subordinação das mulheres. Neste artigo, exploro uma forma alternativa de crítica às leis de estupro baseadas no consentimento e aos vieses presentes nos sistemas legais. Argumento que as justificativas usadas para selecionar e avaliar as evidências em casos de estupro são epistemicamente questionáveis devido à falta de confiabilidade de suas fontes epistêmicas. Meu argumento, construído com base na análise social realista radical na teoria política, visa revelar um defeito epistêmico nos procedimentos de evidência em casos de estupro, que denomino parcialidade epistêmica. Sugiro que esse defeito epistêmico apresenta razões relevantes para desafiar as leis de estupro baseadas em ideais de consentimento. Espero demonstrar que uma abordagem realista radical pode trazer razões para questionar as leis de estupro e falhas nos sistemas de evidência sem a necessidade de concordar ou depender de compromissos e objetivos políticos feministas. Esse tipo de crítica pode efetivamente contornar certas dificuldades da teoria feminista, e potencialmente contribuir para discussões centradas em distorções de poder dentro dos sistemas legais.