Mandado de Segurança Criminal: : hipóteses de cabimento

• Autores: Jorge André de Carvalho Mendonça
• Localización: Revista Brasileira de Segurança Pública, ISSN-e 2595-0258, ISSN 1981-1659, Vol. 15, Nº. 1, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Segurança Pública 28), págs. 3-9
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Criminal Writ of Mandamus: : situations in which it can be sued
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• Resumen
  • English

    The broad statutory provision of criminal appeals in the Brazilian legal system, in addition to the constitutional provision of the writ of mandamus, made us to inquire about the use of the writ in our criminal field, both ideologically and dogmatically. Our hypothesis, which limited the writ of mandamus to challenge absurd, or manifestly illegal, judicial decisions, although ideologically confirmed, based on the philosophy of appeals in general, was not dogmatically affirmed. Nevertheless, it did not constrict us from conclude that most of the casuistic situations pointed out by our national doctrine are excessive.

  • português

    A ampla previsão legal de recursos criminais no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado da previsão constitucional do mandado de segurança, nos levou à indagação sobre o cabimento da impetração criminal no Brasil, tanto ideologicamente, como dogmaticamente. A nossa hipótese, que limitava o remédio à impugnação de decisões teratológicas, embora confirmada sob o ponto de vista ideológico, com base nos fundamentos filosóficos dos recursos em geral, foi afastada sob o ponto de vista dogmático, o que não impediu de verificarmos que a maioria das hipóteses casuísticas apontadas pela doutrina nacional são excessivas.