Comentário de jurisprudência - A Prisão cautelar no Estado Democrático de Direito à luz da decisão RHC 131.867-PA-STJ

• Claudio Carneiro B. P. Coelho ^[2] ; Carlos Eduardo Figueiredo ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Brasil

     
  2. [2] Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Baiano
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 192, 2022, págs. 397-406
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Jurisprudence commentary - The precautionary arrest in the Democratic State of Law in the light of the RHC decision 131,867-PA-STJ
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