O papel do CADE no combate aos desequilíbrios na ordem econômica ocasionados pela fake green no direito tributário

• Francisco Erionaldo Cruz Junior ^[1] ; José de Alencar Neto ^[1] ; Livio Augusto de Carvalho Santos ^[2] ; Manuela Saker Morais ^[2]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Marília

     Universidade de Marília

     Brasil

     
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 15, Nº. 11, 2023, págs. 13472-13491
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This article aims to identify the mechanisms given to CADE to combat the imbalance in the economy caused by the Fake Green. Emerging issue: As the Administrative Council for economic defense can tackle the imbalances in economic order arising from the Fake Green? Firstly, it is intended to delimit the concept of environmental taxation and the relationship with the extrafiscalidade. Then, the aim is to understand the concept of Fake Green and how this phenomenon affects the free competition, to subsequently identify the mechanisms given to CADE to curb this imbalance in the economic order. The research was the qualitative kind bibliographical, documentary approach chosen was the deductive and as a method of procedure will be adopted the monographic method, comparative and functional.The conclusion is that the extrafiscalidade demonstrates as the ideal mechanism for environmental taxation, and can manifest itself by increasing the tax burden or tax exemption, tax exemption being the most effective mechanism to induce protection of the environment, however, if this exemption occurs to meet the interests of the large economic groups contrary to free competition, allows the intervention of CADE cancelling tax incentives pursuant to art. 37 on Act No. 12,529/2011.

  • português

    O presente artigo tem como objetivo identificar os mecanismos outorgados ao CADE para combater os desequilíbrios na ordem econômica provocados pela Fake Green. Surgindo a problemática: Como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica pode combater os desequilíbrios na ordem econômica decorrentes do Fake Green? Em primeiro lugar, pretende-se delimitar o conceito de tributação ambiental e a relação existente com a extrafiscalidade. Em seguida, pretende-se compreender o conceito de Fake Green e como este fenômeno afeta a livre concorrência, para posteriormente identificar os mecanismos outorgados ao CADE para coibir este desequilíbrio na ordem econômica. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo e como método de procedimento será adotado o método monográfico, comparativo e funcionalista. A conclusão obtida é que a extrafiscalidade demonstra-se como o mecanismo ideal para uma tributação ambiental, podendo se manifestar pela majoração da carga tributária ou desoneração fiscal, sendo a desoneração fiscal o mecanismo mais eficaz para induzir a proteção ao meio ambiente, porém, caso esta desoneração ocorra para atender os interesses de grandes grupos econômicos contrariando a livre concorrência, possibilita a intervenção do CADE cancelando os incentivos fiscais nos termos do art. 37 na Lei nº 12.529/2011.