Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?

• Siqueira, Dirceu Pereira ^[1] ; Tatibana, Caroline Akemi ^[2]
  1. [1] Centro Universitário de Maringá - Unicesumar
  2. [2] Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 12, Nº. 1, 2021 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 128-144
• Idioma: portugués
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  • English

    The coronavirus pandemic brought us several consequences, among them, which have repercussions on our daily lives, such as measures that restrict rights, freedoms, and guarantees for the protection of collective well-being. This article aims to analyze the impediment of the elderly to free public transport during the pandemic. This way what we want to answer is the following question: can the municipality restrict free access of the elderly to public transport during the pandemic? This possibility is examined, from the principles that guide the rule of law. To subsidize the research, we used the deductive approach method, as well as, for the investigation method, the bibliographic and documentary. It is concluded that, through the observance of isonomy principles, the prohibition of excess, transience, and non- discrimination, awareness policies more reasonable than the total impediment of the elderly to the public transport collective.

     

  • português

    A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questão: o município pode restringir o acesso gratuito dos idosos ao transporte público coletivo durante a pandemia? Essa possibilidade é examinada, a partir dos princípios que norteiam o Estado de Direito. Para subsidiar a pesquisa, utilizou-se do método dedutivo de abordagem, bem como, quanto ao método de investigação utilizou-se o bibliográfico e documental. Conclui-se que, por meio da observância de princípios da isonomia, proibição do excesso, transitoriedade e não discriminação, as políticas de conscientização demonstram-se mais razoáveis do que o impedimento total dos idosos ao transporte público coletivo.