Resumen de Ambiente de negócios, insegurança jurídica e investimentos: elementos para a formulação de políticas públicas no Brasil

Luiz Ricardo Mattos Teixeira Cavalcante

• English

  The aim of this paper is to systematize the institutional issues that help to explain the low investment levels in Brazil. Based upon data produced by the World Bank and by the Fondation pour le droit continental, these issues are related to i) the fragility of the business environment; and ii) the high levels of legal uncertainty in the country. The fragility of the business environment is associated to i) the bureaucrats’ lack of incentives to simplify procedures at the public administration; ii) the reduced rule of law, which leads to an excessive and rigorous ex-ante control; and iii) redundant requirements due to the lack of coordination among government institutions and federative jurisdictions. In particular, the lack of incentives to simplify procedures leads to the so called “pens’ blackout”, as bureaucrats tend to be reluctant to proceed with administrative measures as they fear future questioning of their acts. Legal uncertainty is credited to i) ambiguous and disperse legal standards, which are, as a result, subject to multiple interpretations; ii) unstable jurisprudence characterized by multiple and frequently contradictory decisions. It is argued that public policies that cope with these issues may help to country to increase its investment levels.

• português

  O objetivo deste trabalho é sistematizar os aspectos de natureza institucional que concorrem para os baixos níveis de investimento no Brasil. Com base em dados do Banco Mundial e da Fondation pour le droit continental, esses aspectos são associados i) à precariedade do ambiente de negócios; e ii) aos elevados níveis de insegurança jurídica no país. A precariedade do ambiente de negócios é atribuída a três aspectos: i) carência de incentivos para que os agentes públicos busquem simplificar procedimentos no âmbito da administração pública; ii) reduzido rule of law, que induz à imposição de uma excessiva e rigorosa fiscalização ex ante; e iii) exigências redundantes resultantes da ausência de coordenação entre os diversos órgãos de governo e entre os entes da federação. Em particular, a carência de incentivos para simplificar procedimentos caracteriza uma espécie de “apagão das canetas”, uma vez que os agentes públicos evitam dar sequência aos processos burocráticos por temerem posterior questionamento judicial de seus atos. A insegurança jurídica é atribuída aos seguintes aspectos: i) existência de normas ambíguas e dispersas e, portanto, sujeitas a múltiplas interpretações; e ii) instabilidade jurisprudencial, que é caraterizada pela multiplicidade e pela dissonância de entendimentos no momento de aplicação das normas jurídicas. Busca-se, assim, reunir elementos para a formulação de políticas públicas capazes de elevar as taxas de investimento no Brasil por meio da melhoria do ambiente de negócios e da redução da insegurança jurídica.