The exchange contract in the Portuguese legal system and comparative law

• Costa Machado, Sérgio Manuel Da ^[1]
  1. [1] Universidade Lusíada do Porto

     Universidade Lusíada do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Cuadernos de derecho transnacional, ISSN-e 1989-4570, Vol. 15, Nº. 2, 2023, págs. 337-360
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O contrato de permuta no ordenamento jurídico portugués e o direito comparado
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    Despite the exchange contract being one of the oldest contracts, it is not currently regulated in the Portuguese Civil Code, as it is understood that it belongs to a primitive state of the economy. The Portuguese legislator intended to make the purchase and sale contract the prototype of other onerous agreements according to article 939.º of the Civil Code. However, this will raise problems for us between the frontier of buying and selling and that of exchange, for which our law does not give us direct answers.We found that other legal systems, such as the Spanish, French, Italian, or Ibero-American codes, consecrate in their Civil Codes, in a brief way, the exchange contract.

  • português

     Apesar do contrato de permuta ser um dos contratos mais antigos, não vem hoje reguladono Código Civil Português, por se ter entendido que pertence a um estado primitivo da economia.A intenção do legislador foi tornar o contrato de compra e venda como o protótipo de outros contratos onerosos, por força do artigo 939.º do Código Civil. Mas isto vai levantar-nos problemas no que concerne à fronteira da compra e venda e da permuta, para a qual a nossa lei não nos dá respostas diretas. Deparámo-nos que outros ordenamentos jurídicos, como o espanhol, o francês, o italiano, ou códigos ibero-americanos, que consagram nos seus Códigos Civis, de uma forma breve, o contrato de permuta.