Resumen de Direito constitucional à presunção de inocência: uma análise sobre a anotação da prescrição no assentamento funcional de servidor público federal

Daniel Melo da Silva Júnior, Valéria Castelo Branco de Sousa, Cleicy Alves de Souza, Vanessa Castelo Branco de Souza, Janaína de Nazaré Borges de Freitas, Fabiana de Souza Silva, Paulo Henrique Trindade Vieira, Nayara França Alves

• português

  Este estudo versa sobre análise da (in)constitucionalidade da anotação da prescrição nos assentamentos funcionais de servidor público federal após reconhecida a prescrição do poder punitivo da Administração. Motivado especialmente em razão da pouca literatura correlata sobre a temática, e considerando a sua relevância para servidores e para aqueles que, direta ou indiretamente, terão contato com a matéria, analisou-se conceitos bases dentro da Administração Pública e princípios relevantes de observância obrigatória dentro do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), dentre eles o princípio da presunção de inocência. Com características do método hipotético-dedutivo, nesta pesquisa fora feita uma observação cautelosa acerca dos potenciais prejuízos aos acusados em Processos Administrativos Disciplinares quando procedida a anotação da prescrição nos seus assentamentos funcionais. Discorreu-se sobre a Administração Pública, o PAD, o instituto da prescrição, a presunção de inocência e, por fim, o debate travado no âmbito do STF acerca da constitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/90. Em linhas gerais, percebeu-se que a anotação da prescrição nos assentamentos funcionais de servidor público federal, após reconhecimento da prescrição, apresenta-se como simulação de punição, gerando desdobramentos sociais e jurídicos potencialmente prejudiciais aos servidores, o que fere o princípio da presunção de inocência, confirmando a hipótese inicialmente formulada.

• português

  This study deals with the analysis of the (un)constitutionality of noting the prescription in the functional settlements of federal public servants after recognizing the prescription of the Administration's punitive power. Motivated especially due to the little related literature on the subject, and considering its relevance for civil servants and those who, directly or indirectly, will have contact with the subject, basic concepts within Public Administration and relevant principles of mandatory compliance within of the Administrative Disciplinary Process (PAD), including the principle of presumption of innocence. With characteristics of the hypothetical-deductive method, in this research a cautious observation was made about the potential losses to defendants in Disciplinary Administrative Proceedings when the prescription is noted in their functional settlements. Public Administration, the PAD, the prescription institute, the presumption of innocence and, finally, the debate held within the scope of the STF regarding the constitutionality of article 170 of Law 8,112/90 were discussed. In general terms, it was noticed that the notation of the prescription in the functional settlements of federal public servants, after recognition of the prescription, presents itself as a simulation of punishment, generating social and legal consequences potentially harmful to the civil servants, which violates the principle of presumption of innocence, confirming the hypothesis initially formulated.