Direito ao desenvolvimento como direito humano incondicional: crítica ao pacto de desenvolvimento de Arjun Sengupta

• Prado, Danilo Luchetta ^[1] ; Mastrodi, Josué ^[1] ; Casalino, Vinícius Gomes ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de Campinas

     Pontifícia Universidade Católica de Campinas

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 13, Nº. 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 123-139
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Right to development as an unconditional human right: Riticism of Arjun Sengupta`s development compact
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• Resumen
  • English

    This article aims to study the right to development as a human right. As it is clear from the literature relevant to the topic, it appears that the realization of this right encounters a series of obstacles, so that proposals for its implementation are formulated. Among these proposals, the development compact stands out, as formulated by Arjun Sengupta, which proposes an agreement aiming at reciprocity of obligations between the State providing the conditions for the right to development and the State receiving it. Given this scenario, the present article supports the hypothesis that Sengupta's proposal, by demanding conditions for the realization of a human right, escapes the tradition of human rights. The hypothetical-deductive method was adopted, so that the hypothesis is confirmed by reviewing the literature on the topic. For this, among others, the works of Arjun Sengupta, Peter Ulvin and Laure-Hélène Piron stand out. The work concludes that, although the development compact has its merits, its use constitutes the conditioning of a human right, an unacceptable scenario according to the tradition of human rights.

  • português

    O presente artigo tem por objeto de estudo o direito ao desenvolvimento como direito humano. Conforme se apura da literatura pertinente ao tema, verifica-se que a realização desse direito encontra uma série de óbices, de modo que são formuladas propostas para sua implementação. Dentre essas propostas, destaca-se o pacto de desenvolvimento, formulado por Arjun Sengupta, que propõe a pactuação visando reciprocidade de obrigações entre o Estado provedor das condições do direito ao desenvolvimento e o Estado destinatário. Diante desse cenário, o presente artigo sustenta a hipótese de que a proposta de Sengupta, ao exigir condições para a realização de um direito humano, escapa à tradição dos direitos humanos. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, de sorte que se busca a confirmação da hipótese por meio da revisão de literatura sobre o tema. Para isso destacam-se, entre outros, os trabalhos de Arjun Sengupta, Peter Ulvin e Laure-Hélène Piron. O trabalho conclui que, embora o pacto de desenvolvimento tenha seus méritos, sua utilização configura o condicionamento de um direito humano, cenário inaceitável conforme a tradição dos direitos humanos.