Resumen de Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência

Carlos Eduardo Montes Netto, João Henrique Gonçalves Domingos, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

• português

  Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019 e 110/2019, e os seus possíveis limites, sob a ótica do Poder Constituinte Reformador e do Pacto Federativo. Caso se conclua pela desnecessidade ou inconveniência de uma alteração constitucional de tal amplitude, serão analisadas eventuais alternativas para a melhoria do sistema tributário nacional. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, inferindo-se, ao final, que não é necessária ou mesmo desejável uma profunda modificação da legislação tributária nacional que deveria, no entanto, ser simplificada, podendo ainda o Estado se valer de outras soluções, inclusive, da arbitragem como forma de incrementar a sua arrecadação, levando para a Administração Pública práticas modernas e eficientes para a consecução do interesse público.

• English

  In the last times, the need (or not) to carry out a broad tax reform has been discussed more and more, mainly now, due to the serious tax crisis caused by Covid-19. In this sense, this paper aims to analyze whether it is really essential to approve a broad tax reform, for example, that the Proposed Amendments to Constitution No. 45/2019 and 110/2019, and the possible limits, be proposed. of the Reforming Constituent Power and the Federative Pact. If it is concluded that there is no need or inconvenience for a constitutional amendment of such magnitude, possible alternatives for the improvement of the national tax system will be analyzed. The method adopted was the hypothetical-deductive one, implying, in the end, that a profound modification of the national tax legislation is not necessary or even desirable, which should, however, be simplified, and the State may also resort to other solutions, including, arbitration as a way to increase its collection, bringing modern and efficient practices to the Public Administration to achieve the public interest.